Decreto Executivo 231/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 11/11/2020
EMENTA
- Aprova desmembramento de área de terra (de propriedade de Marcos Goedert)
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 231/2020
Aprova desmembramento de área de terra.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado, por este ato, o desmembramento da área de terra situada no Município de Luiz Alves/SC, com o total de 71.101 m², registrada sob a matrícula n.º 13.968 perante o Registro de Imóveis de Gaspar/SC, de propriedade de Marcos Goedert.
Art. 2º Fica autorizado o desmembramento do imóvel disposto no artigo 1º deste Decreto, nas duas áreas abaixo descritas, de acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79 e com a Lei Complementar Municipal n.º 001/2007:
I – área 1 a desmembrar: 69.241 m²;
II – área 2 a desmembrar: 1.860 m².
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de novembro de 2020.
VANDERLEI ROSSI
Prefeito Municipal em exercício
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
