Decreto Executivo 224/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 27/10/2020
EMENTA
- Altera o Decreto Municipal n.º 176/2020.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 224/2020
Altera o Decreto Municipal n.º 176/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e os incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade da prorrogação do prazo para a população interessada encaminhar sugestões acerca das propostas do Plano Diretor do Município de Luiz Alves;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 27 de novembro de 2020, o prazo estabelecido no § 2º do artigo 3º do Decreto Municipal n.º 176, de 13 de agosto de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de setembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES,
Em, 27 de outubro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
