Portaria Executiva 377/2020

EMENTA

• Contrata servidora em caráter temporário (JAQUELINE PRISCILA MOJE)

Integra da Norma

PORTARIA N.º 377/2020

                               Contrata servidora em caráter temporário.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 1.025, de 09 de setembro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.676, de 21 de junho de 2017, que autoriza a Administração Pública Municipal a contratar servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, em decorrência da infecção humana pela COVID-19, configurando emergência em saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 562, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas voltadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento à epidemia do coronavírus – COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 175, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas gerais para enfrentamento da emergência de saúde pública do coronavírus – COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e vigilância das famílias assistidas pelos agentes comunitários de saúde, especialmente diante da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que este profissional é incumbido de orientar a população sobre medidas de prevenção e sintomas da COVID-19, bem como é responsável por realizar diversas outras ações voltadas ao enfretamento desta pandemia, conforme as “Recomendações para adequação das ações dos agentes comunitários de saúde frente à atual situação epidemiológica referente à COVID-19”, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o inciso XII da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, alterada pela Lei Federal n.º 14.023, de 08 de julho de 2020, que considera os agentes comunitários de saúde como profissionais essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública;

RESOLVE:

Art. 1º Contratar, em caráter temporário, a servidora Sr.ª JAQUELINE PRISCILA MOJE, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para desempenhar a função de agente comunitária de saúde, nos termos da Lei Municipal n.º 1.025/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 14 de setembro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 10 de setembro de 2020.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar Lorenceti da Silva

Secretário Municipal de Administração