Portaria Executiva 349/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/08/2020
EMENTA
- Afasta servidora pública municipal para concorrer a mandato eletivo no pleito de 2020 (JULIANA RODRIGUES DE BRITO WUST)
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 349/2020
Afasta servidora pública municipal para concorrer a mandato eletivo no pleito de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do artigo 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 20.623, de 16 de maio de 2000, do Tribunal Superior Eleitoral, que decidiu sobre a obrigatoriedade de afastamento dos servidores públicos efetivos, no prazo de três meses que antecedem o pleito, com direito ao recebimento de remuneração neste período;
RESOLVE:
Art. 1º Afastar a servidora Sr.ª JULIANA RODRIGUES DE BRITO WUST, do cargo efetivo de enfermeira, para concorrer a mandato eletivo no pleito de 2020, em atenção ao disposto na alínea “l” do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 15 de agosto de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de agosto de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
