Portaria Executiva 348/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/08/2020
EMENTA
- Afasta servidora pública municipal para concorrer a mandato eletivo no pleito de 2020 (EVERLY MAIS PAULO)
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 348/2020
Afasta servidora pública municipal para concorrer a mandato eletivo no pleito de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do artigo 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 21.809, de 08 de junho de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afastamento dos agentes comunitários de saúde, no prazo de três meses que antecedem o pleito, com direito ao recebimento de remuneração neste período;
RESOLVE:
Art. 1º Afastar a servidora Sr.ª EVERLY MAIS PAULO, do emprego público de agente comunitária de saúde, para concorrer a mandato eletivo no pleito de 2020, em atenção ao disposto na alínea “l” do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 15 de agosto de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 13 de agosto de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
