Decreto Executivo 160/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 24/07/2020
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 160/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso III da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 – Lei Municipal n.º 1.795, de 27 de novembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 59.078,88 (cinquenta e nove mil e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
15.451.04.1.003 – Obras de Infraestrutura
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 19
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 46.000,00
06.182.09.2.079 – Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.30.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Código Reduzido: 91
Fonte de Recursos: 0.3.10.0870 – Convênio de Trânsito – Militar
Valor: R$ 13.078,88
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2019, por conta dos Recursos Ordinários, na importância de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), por conta dos Recursos do Convênio de Trânsito – Militar, na importância de R$ 13.078,88 (treze mil e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), totalizando o montante de R$ 59.078,88 (cinquenta e nove mil e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 24 de julho de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
