Decreto Executivo 135/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 30/06/2020
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, autorizado pela Lei Municipal nº 1.812/2020.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 135/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, autorizado pela Lei Municipal nº 1.812/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e Lei Municipal n.º 1.812, de 30 de Junho de 2020;
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor 30.000,00 (trinta mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Projeto: 1.021 – Construção da Nova Sede do Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 81
Fonte de Recursos: 0.1.64.0878 – Convênio: Corpo de Bombeiros
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação da dotação abaixo descrita na mesma importância:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 82
Fonte de Recursos: 0.1.64.0878 – Convênio: Corpo de Bombeiros
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de junho de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
