Decreto Executivo 113/2020

EMENTA

• Altera o Decreto Municipal n.º 31/2020.

Integra da Norma

DECRETO N.º 113/2020

Altera o Decreto Municipal n.º 31/2020.

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;

CONSIDERANDO que o inciso X do artigo 2º da Lei Federal n.º 13.109/14 estabelece a comissão de seleção como órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos para formalização de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, mediante termos de colaboração e termos de fomento;

CONSIDERANDO que o caput e o § 1º do artigo 27 da Lei Federal n.º 13.109/14 dispõem que os objetivos específicos do programa ou da ação em que se inserem os objetos das parcerias devem ser julgados por comissão de seleção, previamente designada, observados, obrigatoriamente, os critérios de grau de adequação e os valores de referências constantes dos chamamentos públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a alínea “b” do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 31, de 28 de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (…)

(…)

b) Paulo de Oliveira Silva, servidor nomeado para o cargo em comissão de Diretor do Departamento Administrativo;

(…)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de junho de 2020.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar Lorenceti da Silva

Secretário Municipal de Administração