Portaria Executiva 272/2020

EMENTA

• Altera, temporariamente, a lotação de servidora pública municipal (Fabiane de Araújo)

Integra da Norma

PORTARIA N.º 272/2020

Altera, temporariamente, a lotação de servidora pública municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO os Decretos Municipais n.º 45, de 16 de março de 2020, e n.º 48, de 18 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o número de servidores públicos para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde, sobretudo na manutenção, limpeza e higienização das Unidades de Saúde do Município de Luiz Alves e do prédio da própria entidade, como medida para a contenção da transmissão do COVID-19 nos órgãos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, temporariamente, a lotação da servidora Sr.ª FABIANE DE ARAÚJO, zeladora junto à Secretaria Municipal de Educação, para atuar, excepcionalmente durante o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual n.º 562, de 17 de março de 2020, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de maio de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 20 de maio de 2020.
 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar da Silva

Secretário Municipal de Administração