Decreto Executivo 91/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 08/05/2020
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 91/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso III da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 – Lei Municipal n.º 1.795, de 27 de novembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0013.2.034 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Direitas
Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 0.6.38.1022 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
Valor: R$ 85.617,33
Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 29.382,67
Art. 2º Os créditos aberto no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2019, por conta dos Recursos da Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, na importância de R$ 85.617,33 (oitenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e três centavos), dos Recursos de Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde, na importância de R$ 29.382,67 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), totalizando o montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de maio de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
