Decreto Executivo 75/2020

EMENTA

• Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de Luiz Alves.

Integra da Norma

DECRETO N.º 75/2020

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de Luiz Alves.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.259, de 08 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal n.º 1.393, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB de Luiz Alves;

CONSIDERANDO o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.259, de 08 de maio de 2007, que dispõe que o mandato dos membros do Conselho FUNDEB será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez;

CONSIDERANDO o término da vigência dos mandatos dos membros nomeados por meio do Decreto n.º 38, de 26 de março de 2018;

DECRETA:

Art. 1o Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de Luiz Alves, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 1.259, de 08 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal n.º 1.393, de 22 de setembro de 2010, os seguintes membros:

I – representantes do Poder Executivo Municipal:

a) titular: Paulo de Oliveira Silva;

b) suplente: Julia Akemi Sugiuchi;

c) titular: Adilson Mário Signorelli;

d) suplente: Daniela Wust Schmitz Lourenço.

II – representante dos professores das escolas públicas municipais:

a) titular: Liziane Mader Rech;

b) suplente: Leandra de Freitas Castegnaro Diemon.

III – representante dos diretores das escolas públicas municipais:

a) titular: Vanessa de Oliveira da Costa;

b) suplente: Cristina Kleine Fritzke.

IV – representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais:

a) titular: Rosane Rech Fritzke;

b) suplente: Lysiane Müller.

V – representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais:

a) titular: Patrícia Scheunemann;

b) suplente: Bianca Sabrina Saplinsky;

c) titular: Katlein Ianka Fritzke;

d) suplente: Áurea Schel Veber.

VI – representantes dos estudantes da educação básica pública:

a) titular: Tamires dos Santos;

b) suplente: Vanilda dos Santos Leal;

c) titular: Jurandi Natalina Correia;

d) suplente: Luzia Constante.

VII – representante do Conselho Municipal de Educação:

a) titular: Alessandra Ganz;

b) suplente: Maria Gorete Balbino.

VIII – representante do Conselho Tutelar:

a) titular: Maria Salete Schetz Müller;

b) suplente: Paulo Giovane Longhi.

Art. 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de Luiz Alves exercerão as suas funções com base nas competências que lhes são atribuídas pela Lei Municipal n.º 1.259, de 08 de maio de 2007.

Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de Luiz Alves não serão remunerados, sendo os serviços prestados considerados de interesse público relevante.

Art. 4º Fica revogado o Decreto n.º 38/2018.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de abril de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de abril de 2020.

 

 

 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

 

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar da Silva

Secretário Municipal de Administração