Lei Ordinária 1793/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/11/2019
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 1.793/2019
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 804.000,00 (oitocentos e quatro mil reais) ao orçamento municipal vigente, conforme segue:
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005
Atividade: 2.013 – Apoio e Realização de Eventos Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 97
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 37.000,00
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 04.122.0097
Atividade: 2.010 – Conservação do Patrimônio Público
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 57
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.010 – Construção de Unidade de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 747.000,00
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.024 – Manutenção das atividades da Atenção Básica na Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 804.000,00 (oitocentos e quatro mil reais):
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 27.812.0010
Atividade: 2.074 – Manutenção das atividades Esportivas e de Lazer
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas e sem Fins Lucrativos
Código Reduzido: 107
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 37.000,00
Funcional Programática: 13.392.0005
Atividade: 2.014 – Manutenção das Promoções Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 98
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 130.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 100
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.518,34
Funcional Programática: 27.812.0010
Atividade: 1.008 – Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 104
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Administração
Unidade: 01 – Secretaria Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.005 – Transferências de Recursos a Associação de Municípios
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas
Código Reduzido: 04
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.016,00
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.008 – Capacitação dos Servidores Públicos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.026 – Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Turismo
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas
Código Reduzido: 33
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.665,66
Órgão: 22 – Controladoria Geral do Município
Unidade: 01 – Controladoria Geral do Município
Funcional Programática: 04.125.0003
Atividade: 2.026 – Manutenção das atividades da Controladoria Geral do Município
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas
Código Reduzido: 112
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 7.000,00
Código Reduzido: 113
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 04.123.0003
Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas
Código Reduzido: 48
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –Aplicações Diretas
Código Reduzido: 49
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.006 – Construção da Casa Mortuária Municipal
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 79
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.005 – Instalação de Pontos de Ônibus
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 78
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 800,00
Funcional Programática: 15.452.0004
Projeto: 1.004 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 80
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.000,00
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 23.695.0008
Projeto: 1.007 – Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 88
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 9.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.011 – Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.012 – Aquisição de Imóvel para Construção de Unidade de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.032 – Capacitação dos Servidores Públicos da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 13
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.024 – Manutenção das atividades da Atenção Básica na Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 16
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de novembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
