Decreto Executivo 224/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/10/2019
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 224/2019
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso I da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 – Lei Municipal n.º 1.748, de 30 de novembro de 2018;
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto um crédito adicional suplementar de R$ 3.407,35 (três mil, quatrocentos e sete reais, e trinta e cinco centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0013.2.034 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde
(92) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.02.0892.00 (0.2.0038) – Aplicações Diretas————————- R$ 303,85
10.303.0013.2.036 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
(65) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.06.0513.00 (0.6.0038) – Aplicações Diretas————————- R$ 319,50
(66) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.06.0514.00 (0.6.0067) – Aplicações Diretas———————- R$ 2.784,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2019, por conta de Recursos do PMAQ: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade, na importância de R$ 303,85 (trezentos e três reais e oitenta e cinco centavos) dos Recursos da Assistência Farmacêutica Básica – Estado, na importância de R$ 319,50 (trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos), dos Recursos do Programa Diabéticos, na importância de R$ 2.784,00 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais), totalizando o montante de R$ 3.407,35 (três mil, quatrocentos e sete reais, e trinta e cinco centavos).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de Outubro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
