Decreto Executivo 226/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 30/10/2019
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 226/2019
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso II da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 – Lei Municipal n.º 1.748, de 30 de novembro de 2018;
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto um crédito adicional suplementar de R$ 9.056,19 (nove mil, cinquenta e seis reais e dezenove centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0006.2.080 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
(142) 3.3.71.00.00.00.00.00.00.01.1030.00 (0.1.0006) – Transferências a Consórcios Públicos————– R$ 9.056,19
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descrita na mesma importância:
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0006.2.080 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
(141) 3.1.71.00.00.00.00.00.00.01.1030.00 (0.1.0006) – Transferências a Consórcios Públicos——————– R$ 9.056,19
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de Outubro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
