Decreto Executivo 108/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 31/05/2019
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 108/2019
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso III da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 – Lei Municipal n.º 1.748, de 30 de novembro de 2018;
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto um crédito adicional suplementar de R$ 21.432,12 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e doze centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0013.2.030 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
(50) 3.3.93.00.00.00.00.00.00.03.0502.00 (0.3.0002) – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos ————————————————————————————————————- R$ 11.432,12
Órgão: 18 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
06.182.0009.2.050 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil
(8) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0500.00 (0.3.0000) – Aplicações Diretas—————- R$ 10.000,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2018, por conta de recursos ordinários na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por conta de recursos de Receita e Impostos e Transferências de Impostos – Saúde, na importância de R$ 11.432,12 (onze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e doze centavos), totalizando o montante de R$ 21.432,12 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e doze centavos).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 31 de Maio de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
