Decreto Executivo 109/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 13/06/2019
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 109/2019
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso II da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 – Lei Municipal n.º 1.748, de 30 de novembro de 2018;
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto um crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
12.361.0020.2.054 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
(9) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0501.0 (0.1.0001) –Aplicações Diretas——————- R$ 50.000,00
12.365.0024.2.092 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas
(63) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0501.0 (0.1.0001) –Aplicações Diretas—————– R$ 50.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação da dotação abaixo descrita na mesma importância:
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
12.361.0020.2.054 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
(6) 3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0501.0 (0.1.0001) –Aplicações Diretas——————- R$ 50.000,00
12.365.0024.2.092 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas
(60) 3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0501.0 (0.1.0001) –Aplicações Diretas—————– R$ 50.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de junho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
