Decreto Executivo 98/2019

EMENTA

• Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO N.º 98/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso I da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 – Lei Municipal n.º 1.748, de 30 de novembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1o Fica aberto um crédito adicional suplementar de R$ 3.870,21 (três mil, oitocentos e setenta reais e vinte e um centavos) ao orçamento municipal vigente:

Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0013.2.030 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

(73) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.02.0984.00 (0.6.0067) – Aplicações Diretas—————- R$ 3.195,53

(77) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.02.0896.00 (0.6.0038) – Aplicações Diretas——————- R$ 674,68

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2019, por conta de recursos de construção do Pólo de Academia de Saúde – Programa Estadual, na importância de R$ 3.195,53 (três mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos) dos recursos de Construção do Pólo de Academia de Saúde, na importância de R$ 674,68 (seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), totalizando o montante de R$ 3.870,21 (três mil, oitocentos e setenta reais e vinte e um centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 e Maio de 2019.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar da Silva

Secretário Municipal de Administração