Decreto Executivo 29/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 19/02/2019
EMENTA
- Estabelece ponto facultativo nas Repartições do Poder Executivo do Município de Luiz Alves.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 29/2019
Estabelece ponto facultativo nas Repartições do Poder Executivo do Município de Luiz Alves.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que no dia 05 de março de 2019 ocorrerá, em todo o país, as festividades da “Terça-feira de Carnaval”;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o dia 04 e 05 de março de 2019 como pontos facultativos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nas datas previstas no caput deste artigo poderá haver convocação especial de alguns servidores em caso de necessidade.
Art. 2ºNão serão suspensas, nos dias descritos no artigo 1º deste Decreto, as atividades consideradas de natureza essencial prestadas pela concessionária do serviço de abastecimento de água (CASAN), referente aos serviços de plantão, pela Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, que deverá manter em funcionamento o plantão médico, atendimento de urgência e emergência, pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá manter em funcionamento o plantão de ambulância e pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, que deverá manter a prestação de serviço de coleta de lixo e pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá manter em funcionamento os Centros de Educação Infantil.
Art. 3ºA jornada de trabalho que, por força deste Decreto, foi suspensa, deverá ser compensada ulteriormente, ficando cada Secretaria com a atribuição de fazê-la de acordo com sua necessidade e conveniência.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de fevereiro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
