Decreto Executivo 229/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 05/12/2018
EMENTA
- Dispõe sobre homologação de processo administrativo de desapropriação (Rua Laranjeiras)
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 229/2018
Dispõe sobre homologação de processo administrativo de desapropriação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo inciso IV do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, o interesse público para fins de parcelamento do solo, com fulcro no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei n.º 3.365/41;
CONSIDERANDO, a utilização pela coletividade dos locais descritos, como áreas de uso comum do povo;
CONSIDERANDO, o Decreto n.º 208/2018 que declarou a utilidade pública da área.
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o processo administrativo de desapropriação n.º 13/2018, realizado de forma amigável, da área com 10.350,90m², ocupada há mais de 20 anos pela Rua Laranjeiras e da área com 486,58m², ocupada há mais de 20 anos pela Rua Berlim, ambas situadas no bairro Laranjeiras, no Município de Luiz Alves/SC, que fazem parte de um terreno maior, registrado sob a matrícula n.º 22.238 perante o Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes/SC, de propriedade de Vanessa Aparecida Campigotto Hess e Marco Antônio Hess, ficando autorizado o Município de Luiz Alves/SC a transferir a propriedade da área para o seu nome.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de dezembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
