Decreto Executivo 208/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 09/11/2018
EMENTA
- Declara a utilidade pública para fins de desapropriação amigável as áreas de terra que especifica.(Rua Laranjeiras, Rua Berlim)
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 208/2018
Declara a utilidade pública para fins de desapropriação amigável as áreas de terra que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo inciso IV do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, o interesse público para fins de parcelamento do solo, com fulcro no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº. 3.365/41;
CONSIDERANDO, a utilização pela coletividade da área descrita, como área de uso comum do povo;
CONSIDERANDO as disposições das Leis Municipais n.º 1.472/2012 e 1.504/2012.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação a área com 10.350,90m², ocupada há mais de 20 anos pela Rua Laranjeiras e a área com 486,58m², ocupada há mais de 20 anos pela Rua Berlim, ambas situadas no bairro Laranjeiras, no Município de Luiz Alves/SC, de propriedade de Vanessa Aparecida Campigotto Hess e Marco Antônio Hess, que fazem parte de um terreno maior, registrado sob a matrícula n.º 22.238 perante o Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes/SC.
Parágrafo único. As áreas de terras declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, previstas no caput deste artigo, possuem as seguintes medidas e confrontações:
I – Rua Laranjeiras: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P02, de coordenadas N 7.039.181,52m e E 714.864,30m; deste segue confrontando com a Rua Laranjeiras, com azimute de 188°53’36” por uma distância de 22,93m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.039.158,87m e E 714.860,76m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “1” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 233°08’39” por uma distância de 30,00m, até o ponto P26, de coordenadas N 7.039.140,87m e E 714.836,75m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “1” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 246°14’06” por uma distância de 59,90m, até o ponto P25, de coordenadas N 7.039.116,73m e E 714.781,93m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “1” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 234°58’56” por uma distância de 35,80m, até o ponto P24, de coordenadas N 7.039.096,19m e E 714.752,61m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “1” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 205°37’50” por uma distância de 34,98m, até o ponto P23, de coordenadas N 7.039.064,66m e E 714.737,48m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “1” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 188°44’17” por uma distância de 62,89m, até o ponto P22, de coordenadas N 7.039.002,50m e E 714.727,92m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “1” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 182°23’25” por uma distância de 34,06m, até o ponto P21, de coordenadas N 7.038.968,47m e E 714.726,50m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “1” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 170°52’57” por uma distância de 78,82m, até o ponto P20, de coordenadas N 7.038.890,65m e E 714.738,99m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “1” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 187°01’30” por uma distância de 43,03m, até o ponto P19, de coordenadas N 7.038.847,95m e E 714.733,73m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “1” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 204°10’37” por uma distância de 42,78m, até o ponto P18, de coordenadas N 7.038.808,92m e E 714.716,21m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “1” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 215°24’50” por uma distância de 80,64m, até o ponto P17, de coordenadas N 7.038.743,20m e E 714.669,48m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “1” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 212°00’15” por uma distância de 49,23m, até o ponto P16, de coordenadas N 7.038.701,45m e E 714.643,39m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “1” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 202°20’01” por uma distância de 27,84m, até o ponto P15, de coordenadas N 7.038.675,69m e E 714.632,81m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “1” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 193°29’31” por uma distância de 43,19m, até o ponto P14, de coordenadas N 7.038.633,69m e E 714.622,73m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “1” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 198°52’15” por uma distância de 9,37m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.038.624,83m e E 714.619,70m ; deste segue confrontando com a Rua Laranjeiras, com azimute de 279°45’27” por uma distância de 16,20m, até o ponto P06, de coordenadas N 7.038.627,58m e E 714.603,73m ; deste segue confrontando com a Rua Berlim, com azimute de 18°14’47” por uma distância de 12,65m, até o ponto P27, de coordenadas N 7.038.639,59m e E 714.607,69m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “2” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 13°29’31” por uma distância de 42,20m, até o ponto P28, de coordenadas N 7.038.680,63m e E 714.617,54m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “2” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 22°20’01” por uma distância de 30,43m, até o ponto P29, de coordenadas N 7.038.708,78m e E 714.629,10m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “2” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 32°00’15” por uma distância de 51,06m, até o ponto P30, de coordenadas N 7.038.752,08m e E 714.656,17m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “2” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 35°24’50” por uma distância de 79,54m, até o ponto P31, de coordenadas N 7.038.816,91m e E 714.702,26m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “2” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 24°10’37” por uma distância de 38,80m, até o ponto P32, de coordenadas N 7.038.852,30m e E 714.718,15m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “2” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 7°01’30” por uma distância de 38,34m, até o ponto P33, de coordenadas N 7.038.890,35m e E 714.722,84m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “2” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 350°52’57” por uma distância de 78,16m, até o ponto P34, de coordenadas N 7.038.967,53m e E 714.710,45m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “2” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 2°23’25” por uma distância de 36,56m, até o ponto P35, de coordenadas N 7.039.004,05m e E 714.711,98m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “2” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 8°44’17” por uma distância de 66,15m, até o ponto P36, de coordenadas N 7.039.069,43m e E 714.722,02m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “2” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 25°37’50” por uma distância de 41,54m, até o ponto P37, de coordenadas N 7.039.106,89m e E 714.739,99m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “2” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 54°58’56” por uma distância de 41,57m, até o ponto P38, de coordenadas N 7.039.130,74m e E 714.774,04m; deste segue confrontando com a propriedade Área “2” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 66°14’06” por uma distância de 59,64m, até o ponto P39, de coordenadas N 7.039.154,78m e E 714.828,62m ; deste segue confrontando com a propriedade Área “2” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 53°08’39” por uma distância de 44,59m, até o ponto P02, onde teve inicio essa descrição.Distante 750,00m da ponte sobre o Rio Luiz Alves. Sem benfeitorias. Coordenadas de localização não georreferenciadas;
II – Rua Berlim: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P27, de coordenadas N 7.038.639,59m e E 714.607,69m; deste segue confrontando com a Rua Laranjeiras, com azimute de 198°14’47” por uma distância de 12,65m, até o ponto P06, de coordenadas N 7.038.627,58m e E 714.603,73m ; deste segue confrontando com a Rua Berlim em terras de Manoel João Ferreira & Maristela Goedert Ferreira, M-14.484 – ORI de Gaspar/SC, com azimute de 279°45’27” por uma distância de 68,03m, até o ponto P07, de coordenadas N 7.038.639,11m e E 714.536,69m ; deste segue confrontando com a Rua Berlim, em terras de Manoel João Ferreira; Maristela Goedert Ferreira – M-14.484 – ORI de Gaspar/SC &Argeu Berlim; Tereza Berlim – M-67 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 8°49’32” por uma distância de 6,14m, até o ponto P08, de coordenadas N 7.038.645,17m e E 714.537,63m ; deste segue confrontando com a propriedade de Área “2” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com azimute de 98°15’52” por uma distância de 65,16m, até o ponto P40, de coordenadas N 7.038.635,81m e E 714.602,11m ; deste segue confrontando com a propriedade de Área “2” da Matricula 22238 – ORI de Navegantes/SC, com um raio de concordância de 5,00m por uma distância de 7,40m, até o ponto P27, onde teve inicio essa descrição. Distante 1400,00m da ponte sobre o Rio Luiz Alves. Sem benfeitorias. Coordenadas de localização não georreferenciadas.
Art. 2º A área descrita no inciso I do parágrafo único do artigo 1º deste Decreto destina-se a regularização de parte da Rua Laranjeiras, via denominada conforme Lei Municipal n.º 1.504/2012.
Art. 3º A área descrita no inciso II do parágrafo único do artigo 1º deste Decreto destina-se a regularização de parte da Rua Berlim, via denominada conforme Lei Municipal n.º 1.472/2012.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 09 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
