Portaria Executiva 446/2018
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2018
Data da Publicação: 03/10/2018
EMENTA
- Atribui função a servidor público municipal (César Betoni)
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 446/2018
Atribui função a servidor público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que institui o quadro das funções gratificadas do Poder Executivo Municipal, devidos em razão do desempenho de função ou outros encargos de especial responsabilidade;
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir ao servidor efetivo Sr. CÉSAR BETTONI, além de suas atribuições inerentes ao seu cargo de Assistente Administrativo, a função de Chefe do Setor de Tributos, junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º Fica concedida, em decorrência da função acima atribuída, a gratificação “FG-3”, conforme anexo XIV da Lei Complementar n.º 06/2017, no montante de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do servidor.
Parágrafo único. Em razão da função gratificada concedida, fica vedado o adicional pela prestação de serviço extraordinário, conforme previsto no § 2º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06/2017.
Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 170/2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de outubro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
