Decreto Executivo 112/2018

EMENTA

• Institui e regulamenta a Sala do Empreendedor no Município de Luiz Alves e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO N.º 112/2018

 

Institui e regulamenta a Sala do Empreendedor no Município de Luiz Alves e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a simplificação e a desburocratização e tornar mais racional, eficiente e ágil os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município de Luiz Alves;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA SALA DO EMPREENDEDOR

Art. 1o Fica instituída a Sala do Empreendedor para assegurar ao contribuinte a entrada única de dados e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município de Luiz Alves, com as seguintes finalidades:

I – de forma geral terá as seguintes funcionalidades:

a) disponibilizar aos interessados as informações necessárias à inscrição municipal no cadastro mobiliário e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;

b) emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;

c) orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas;

d) analisar os expedientes necessários para viabilizar a implantação de empreendimentos;

e) proceder à inscrição no cadastro mobiliário;

f) emissão do alvará de licença;

g) emissão de Nota Fiscal de Serviço;

h) outros serviços criados por ato próprio da Secretaria de Finanças ou pelo Comitê Gestor Municipal, que tenha o objetivo de prestar serviços de orientação para implantação de empreendimentos no Município.

II – de forma preferencial ao Microempreendedor Individual – MEI, as seguintes funcionalidades:

a) disponibilizar as informações necessárias à inscrição municipal no cadastro geral de rendas mobiliárias e emissão de alvará de licença provisório ou definitivo;

b) encaminhamento, via sistema, da consulta prévia locacional de instalação ao Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP;

c) emissão das guias de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS;

d) emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;

e) orientação sobre procedimentos de baixa de cadastro;

f) emissão de alvará de funcionamento provisório ou definitivo;

g) orientação para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;

§ 1º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.

§ 2º A Sala do Empreendedor poderá funcionar como:

I – Agente Operacional junto à Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de efetuar inscrição, baixa e alteração de microempreendedor individual no cadastro único daquela Secretaria;

II – Agente Operacional e Facilitador, perante à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, nos processos de formalização e legalização das atividades junto a esse órgão, notadamente em relação ao microempreendedor individual.

Art. 2º Quanto ao funcionamento da Sala do Empreendedor, esta:

I – será instalada em local a ser determinado pela Administração Municipal;

II – estará subordinada formalmente à Secretaria de Finanças, cabendo a responsabilidade operacional ao Agente de Desenvolvimento Municipal;

III – poderá ter representantes de todas as Secretarias e órgãos municipais na medida dos serviços prestados, bem como pessoal técnico oriundo de parceria com outras entidades e instituições públicas ou privadas, na conformidade de convênios realizados pela municipalidade.

CAPÍTULO II

DO ATENDIMENTO NA SALA DO EMPREENDEDOR

Seção I

Do Atendimento

Art. 3º A Sala do Empreendedor será dotada de infraestrutura física e técnica mínima para atendimento:

I – do Microempreendedor Individual – MEI, visando ao oferecimento de orientação e serviços, inclusive com acesso ao Portal do Empreendedor para seu registro e legalização;

II – das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.

§ 1º A Sala do Empreendedor deverá estar capacitada a atender todos os serviços colocados à disposição dos empreendedores que a procuram, seja por meio de servidores permanentes ou por agentes das instituições parceiras, devendo conhecer, no mínimo:

I – a legislação municipal relativa à concessão de alvarás, inscrição e baixa no cadastro municipal e a documentação exigida pelas diversas Secretarias ou órgãos municipais, relacionados com a abertura e fechamento das empresas;

II – a atuação dos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento das empresas das demais esferas de governo, seus órgão e entidades;

III – a legislação municipal aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e empresas normais;

IV – a legislação federal aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte e resoluções emanadas pelo Conselho Gestor do Simples Nacional – CGSN;

V – orientações referentes a licitações exclusivas as microempresas e empresas de pequeno porte;

VI – a legislação federal aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte e resoluções emanadas pela Lei Federal 11.598/2007 – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

§ 2º Em relação ao MEI, a Sala do Empreendedor deverá estar capacitada a orientar e ou realizar:

I – orientação de quem pode ser, como se registrar e se legalizar, as obrigações, custos e periodicidade, qual a documentação exigida e quais os requisitos que devem atender perante cada órgão e entidade para seu funcionamento;

II – orientação e, se for o caso, encaminhamento da necessidade de pesquisa prévia ao ato de formalização, para fins de verificar sua condição perante a legislação municipal no que se refere à descrição oficial do endereço de sua atividade e da possibilidade do exercício dessa atividade no local desejado;

III – orientação e encaminhamento aos parceiros em microcréditos e entidades parceiras da Sala do Empreendedor.

Seção II

Da Pesquisa Prévia

Art. 4º Preliminarmente ao processo de inscrição do MEI, obrigatoriamente deverá ser realizada pesquisa prévia locacional (viabilidade) pela Sala do Empreendedor.

§ 1º Para fins da pesquisa, o empreendedor deverá ter em mãos, no mínimo, o RG e CPF (originais) e o endereço completo onde deseja instalar seu empreendimento.

§ 2º Havendo irregularidade no endereço apresentado, ou sendo proibida a atividade no endereço indicado, não será realizada a formalização e o empreendedor será orientado quanto ao fato e quanto ao procedimento que deverá adotar.

§ 3º Sendo atividade do MEI considerada de alto risco, a formalização pelo portal do empreendedor será realizada, porém o alvará de funcionamento só será emitido após a realização da vistoria prévia com o deferimento dos órgãos competentes.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL –  MEI NA SALA DO EMPREENDEDOR

Art. 5º Se o resultado da pesquisa prévia apontar para a possibilidade de o empreendedor obter o alvará provisório ou definitivo, segundo a legislação municipal, a Sala do Empreendedor deverá acessar o Portal do Empreendedor, no endereço eletrônico http://portaldoempreendedor.gov.br e preencher o formulário com os dados requeridos para a inscrição de MEI e transmiti-lo eletronicamente.

§ 1º No caso de haver inconsistência na base de dados da Receita Federal, em relação a algum impedimento na opção de MEI, de acordo com informações do sistema eletrônico, o empreendedor será orientado quanto ao procedimento que deverá ser seguido para a regularização cabível, conforme segue:

I – tratando-se de irregularidade no CPF, dirigir-se aos Correios, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil e promover a sua regularização;

II – tratando-se de impedimento para ser MEI, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil para obtenção de informações complementares e de orientações quanto ao tratamento em questão.

§ 2º Não havendo irregularidade, a formalização será confirmada no final do processo eletrônico, com o fornecimento, para o MEI, respectivamente, do Número de Identificação do Registro da Empresa – NIRE e do número de Inscrição no CNPJ, que estarão incorporados no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, o qual será impresso nesse momento.

§ 3º Havendo manifestação contrária ao exercício das atividades no local do registro, o microempreendedor será notificado e será fixado prazo para a transferência da sede da atividade, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito no Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

§ 4º A Sala do Empreendedor providenciará cópia do CCMEI para, juntamente com os dados disponibilizados ao município, dar início ao trâmite interno entre os órgãos municipais para a devida inscrição fiscal e emissão do Alvará de Funcionamento e Licenciamento requeridos em função da atividade a ser desenvolvida.

Art. 6º Concluído o processo de formalização, a Sala do Empreendedor poderá gerar o documento de arrecadação do mês ou de todos os meses do exercício (DAS-MEI).

Parágrafo único. O MEI será orientado de que o pagamento deverá ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Art. 7º Concluído o processo de formalização, a Sala do Empreendedor deverá:

I – entregar o relatório de receitas brutas e orientar para preenchimento mensal, para entrega da Declaração Anual do MEI;

II – deverá orientar o empreendedor a retornar após 15 dias para realizar a inscrição estadual pelo endereço eletrônico  http://www.sef.sc.gov.br/.

CAPÍTULO IV

DO ATENDIMENTO RELATIVO AO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS, MICRO EMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Art. 8º A Sala do Empreendedor dará as informações necessárias à inscrição municipal no cadastro de Rendas Mobiliárias e Alvará de Funcionamento.

§ 1º A Sala do empreendedor fornecerá às empresas interessadas:

I – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;

II – orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas;

III – lista de contadores aptos a realizar o registro e regularização da empresa;

IV – providenciar a inscrição no cadastro de rendas mobiliárias;

V – emissão do alvará de licença.

§ 2º É vedada aos atendentes da Sala do Empreendedor induzir o empresário a escolha de escritório de contabilidade ou contador constante da lista que se refere o artigo 7º, § 1º, inciso III.

CAPÍTULO V

DOS PARCEIROS COM A SALA DO EMPREENDEDOR

Art. 9º A Sala do Empreendedor, por meio de convênio de cooperação técnica poderá apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcréditos operacionalizados por intermédio de instituições dedicadas ao microcrédito com atuação no Município ou região.

Art. 10. A Sala do Empreendedor, por meio de convênio de cooperação técnica poderá firmar parcerias com Entidades e Instituições no intuito de orientar e implementar ações às microempresas e empresas de pequeno porte.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Aplicam-se as demais normas concernentes aos alvarás de licença provisório e definitivo previstos na legislação municipal, no resguardo do interesse público.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de julho de 2018.

 

 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

 

Gilmar da Silva

Secretário Municipal de Administração