Decreto Executivo 138/2017

EMENTA

• Dispõe sobre homologação de processo administrativo de desapropriação (estrada geral Ribeirão Bugre – Olentina Bilck de Freitas e Militino Cals de Freitas)

Integra da Norma

DECRETO N.º 138/2017

Dispõe sobre homologação de processo administrativo de desapropriação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo inciso IV do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, o interesse público para fins de parcelamento do solo, com fulcro no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei n.º 3.365/41;

CONSIDERANDO, a utilização pela coletividade da área descrita, como área de uso comum do povo;

CONSIDERANDO, a existência de via pública sem denominação oficial, conhecida por Estrada Geral de Ribeirão Bugre;

CONSIDERANDO, o parecer jurídico n.º 203/2017, exarado em 15 de dezembro de 2017, após a análise do procedimento administrativo de desapropriação amigável da área declarada de utilidade pública por meio do Decreto Municipal n.º 120/2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o processo administrativo de desapropriação amigável da ÁREA “2” de 676, 66 m², localizada na Estrada Geral de Ribeirão Bugre, neste Município, que faz parte de um terreno, registrado sob a matrícula n.º 18.159 do Registro de Imóveis de Navegantes/SC, de posse e propriedade de Olentina Bilck de Freitas e Militino Cals de Freitas, ficando autorizado o município de Luiz Alves/SC a transferir a propriedade para o seu nome.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de dezembro de 2017.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar da Silva

Secretário M. de Administração