Decreto Executivo 80/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 01/09/2017
EMENTA
- Aprova desmembramento de área de terra.(Proprietários: Charles Ângelo Gadotti e Isabel Cristina Ferreira Gadotti)
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 80/2017
Aprova desmembramento de área de terra.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, por este ato, o desmembramento de área de terra situada no Município de Luiz Alves/SC, com área total de 20.848,43 m², registrada sob a matrícula n.º 19.979 perante o Registro de Imóveis de Navegantes/SC, de propriedade de Charles Angelo Gadotti, inscrito no CPF n.º 753.811.929-91 e RG n.º 2.618.139-07 e sua esposa Isabel Cristina Ferreira Gadotti, inscrita no CPF n.º 028.716.139-07 e RG n.º 4.830.272.
Art. 2º Fica autorizado o desmembramento da propriedade nas áreas abaixo descritas, de acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79 e com o Plano Diretor do Município de Luiz Alves, Lei Complementar n.º 001/2007:
Área 1 a desmembrar: 368,37 m²;
Área 2 a desmembrar: 438,33 m²;
Área 3 a desmembrar: 20.041,73 m².
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de setembro de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Paço Municipal, no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Registrado no Livro de Publicações
