Decreto Executivo 05/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 02/01/2017
EMENTA
- Atualiza o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 05/2017
Atualiza o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º 05/2004;
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM em R$ 2,4224 (dois reais e quarenta e dois centavos), tendo por base o valor do IGP-M acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 02 de janeiro de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Paço Municipal, no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Registrado no Livro de Publicações
