Decreto Executivo 52/2016

EMENTA

• Decreta de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, área de terra para fins de regularização de via pública (rua Paulo Bressanini, rua Valentim Bressanini, rua Álida Bressanini, Doralice Goedert Bressanini, Alzira Graf Bressanini, Luciano Bressanini, Carla Cristina Pires Bressanini, Lucilene Bressanini Meller, Erlon Meller, Marieli Bressanini, Antônio Bento Teodoro, Delei Bressanini).

Integra da Norma

 DECRETO DE №     52       / 2016

“DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, ÁREA DE TERRA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA”

VILAND BORK, Prefeito Municipal de LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e

Considerando, a utilização geral pela coletividade das áreas descritas, como áreas de uso comum do povo;

Considerando, que também compete ao município, avaliar e regularizar as áreas de terras de ruas municipais;

Considerando, que há necessidade de regularização, obedecendo às orientações e determinações do Registro de Imóveis de Navegantes/SC;

Considerando, o interesse púbico para fins de regularizar as áreas de terras de ruas para a sua Municipalidade;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365 de 21-06/1941 e alterações, para fins de desapropriação amigável e domínio municipal, as seguintes áreas, originadas da Matrícula 8.279, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes/SC, de propriedade de Doralice Goedert Bressanini, Alzira Graf Bressanini, Luciano Bressanini, Carla Cristina Pires Bressanini, Lucilene Bressanini Meller, Erlon Meller, Marieli Bressanini, Antonio Bento Teodoro, Delei Bressanini

I –ÁREA “Rua José Bressanini” com 1.696,09m² situado no Bairro Vila Nova, Perímetro Urbano do Município de Luiz Alves/SC, contendo e as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P51, de coordenadas N 7.042.512,70m e E 713.039,24m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 183°01’45” por uma distância de 15,00m, até o ponto P50, de coordenadas N 7.042.497,72m e E 713.038,45m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 273°01’45” por uma distância de 1,50m, até o ponto P49, de coordenadas N 7.042.497,80m e E 713.036,95m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 183°01’45” por uma distância de 69,18m, até o ponto P48, de coordenadas N 7.042.428,72m e E 713.033,29m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 188°04’36” por uma distância de 24,28m, até o ponto P47, de coordenadas N 7.042.404,68m e E 713.029,88m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 176°06’04” por uma distância de 8,95m, até o ponto P46, de coordenadas N 7.042.395,75m e E 713.030,49m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 167°04’49” por uma distância de 13,20m, até o ponto P45, de coordenadas N 7.042.382,88m e E 713.033,44m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, por uma distância de 7,37m, em uma curva com raio de 5,00m até o ponto P44, de coordenadas N 7.042.379,04m e E 713.038,96m ; deste segue confrontando com a Rua Valentim Bressanini, com azimute de 262°35’51” por uma distância de 2,71m, até o ponto P71, de coordenadas N 7.042.378,69m e E 713.036,27m ; deste segue confrontando com a Rua Valentim Bressanini, com azimute de 258°36’16” por uma distância de 18,96m, até o ponto P59, de coordenadas N 7.042.374,95m e E 713.017,68m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, por uma distância de 7,99m, em uma curva com raio de 5,00m até o ponto P58, de coordenadas N 7.042.380,97m e E 713.021,57m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 347°04’49” por uma distância de 13,36m, até o ponto P57, de coordenadas N 7.042.393,99m e E 713.018,58m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 356°06’04” por uma distância de 11,15m, até o ponto P56, de coordenadas N 7.042.405,12m e E 713.017,82m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 8°10’04” por uma distância de 24,57m, até o ponto P55, de coordenadas N 7.042.429,44m e E 713.021,31m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 3°01’45” por uma distância de 69,09m, até o ponto P54, de coordenadas N 7.042.498,43m e E 713.024,97m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 273°01’45” por uma distância de 1,50m, até o ponto P53, de coordenadas N 7.042.498,51m e E 713.023,47m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 3°01’45” por uma distância de 15,00m, até o ponto P52, de coordenadas N 7.042.513,49m e E 713.024,26m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 93°01’45” por uma  distância de 15,00m, até o ponto P51, onde teve início essa descrição.Sem benfeitorias. Distante 120,00m ao oeste da esquina da Rua Valentim Bressanini com a Rua Álida Bressanini; área esta que faz parte de um terreno maior, registrado sob a matrícula nº 8.279 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de  Navegantes/SC.

II – A área descrita no inciso I deste artigo destina-se à passagem da RUA JOSÉ BRESSANINI, no Bairro Vila Nova, neste Município.

III –ÁREA “Rua Paulo Bressanini” com 860,38m² situado no Bairro Vila Nova, Perímetro Urbano do Município de Luiz Alves/SC, contendo e as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P34, de coordenadas N 7.042.455,43m e E 713.102,19m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 164°57’04” por uma distância de 15,00m, até o ponto P33, de coordenadas N 7.042.440,94m e E 713.106,08m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 254°57’04” por uma distância de 1,50m, até o ponto P32, de coordenadas N 7.042.440,55m e E 713.104,64m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 164°57’04” por uma distância de 15,64m, até o ponto P31, de coordenadas N 7.042.425,45m e E 713.108,70m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 176°17’01” por uma distância de 13,83m, até o ponto P30, de coordenadas N 7.042.411,65m e E 713.109,59m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 178°32’32” por uma distância de 9,50m, até o ponto P29, de coordenadas N 7.042.402,16m e E 713.109,83m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 168°26’48” por uma distância de 8,71m, até o ponto P28, de coordenadas N 7.042.393,62m e E 713.111,58m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, por uma distância de 7,73m, em uma curva com raio de 5,00m até o ponto P27, de coordenadas N 7.042.389,70m e E 713.117,37m ; deste segue confrontando com a Rua Valentim Bressanini, com azimute de 259°48’45” por uma distância de 11,78m, até o ponto P72, de coordenadas N 7.042.387,62m e E 713.105,77m ; deste segue confrontando com a Rua Valentim Bressanini, com azimute de 262°45’03” por uma distância de 10,52m, até o ponto P42, de coordenadas N 7.042.386,29m e E 713.095,34m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, por uma distância de 8,23m, em uma curva com raio de 5,00m até o ponto P41, de coordenadas N 7.042.392,25m e E 713.099,61m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 348°26’48” por uma distância de 8,71m, até o ponto P40, de coordenadas N 7.042.400,79m e E 713.097,86m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 358°32’32” por uma distância de 10,32m, até o ponto P39, de coordenadas N 7.042.411,11m e E 713.097,60m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 356°17’01” por uma distância de 12,41m, até o ponto P38, de coordenadas N 7.042.423,49m e E 713.096,80m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 344°57’04” por uma distância de 14,45m, até o ponto P37, de coordenadas N 7.042.437,44m e E 713.093,05m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 254°57’04” por uma distância de 1,50m, até o ponto P36, de coordenadas N 7.042.437,05m e E 713.091,60m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 344°57’04” por uma distância de 15,00m, até o ponto P35, de coordenadas N 7.042.451,54m e E 713.087,70m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 74°57’04” por uma  distância de 15,00m, até o ponto P34, onde teve início essa descrição.Sem benfeitorias. Distante 40,00m ao oeste da esquina da Rua Valentim Bressanini com a Rua Álida Bressanini; área esta que faz parte de um terreno maior, registrado sob a matrícula nº 8.279 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes/SC.

IV – A área descrita no inciso III deste artigo destina-se à passagem da RUA PAULO BRESSANINI, no Bairro Vila Nova, neste Município.

V –ÁREA “Rua Valentim Bressanini” com 2.218,12m² situado no Bairro Vila Nova, Perímetro Urbano do Município de Luiz Alves/SC, contendo e as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P26, de coordenadas N 7.042.394,96m e E 713.146,43m; deste segue confrontando com a Rua Álida Bressanini, com azimute de 186°08’41” por uma distância de 21,36m, até o ponto P60, de coordenadas N 7.042.373,72m e E 713.144,14m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 2, por uma distância de 9,27m, em uma curva com raio de 5,00m até o ponto P66, de coordenadas N 7.042.379,18m e E 713.138,29m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 2, com azimute de 259°55’53” por uma distância de 30,89m, até o ponto P65, de coordenadas N 7.042.373,78m e E 713.107,88m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 2, com azimute de 262°45’03” por uma distância de 38,65m, até o ponto P64, de coordenadas N 7.042.368,90m e E 713.069,54m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 2, com azimute de 262°35’51” por uma distância de 31,24m, até o ponto P63, de coordenadas N 7.042.364,87m e E 713.038,56m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 2, com azimute de 258°36’16” por uma distância de 49,99m, até o ponto P19, de coordenadas N 7.042.355,00m e E 712.989,56m ; deste segue confrontando com a Rua Valentim Bressanini, com azimute de 5°03’58” por uma distância de 14,60m, até o ponto P20, de coordenadas N 7.042.369,54m e E 712.990,85m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 78°36’16” por uma distância de 27,38m, até o ponto P59, de coordenadas N 7.042.374,95m e E 713.017,68m ; deste segue confrontando com a Rua José Bressanini, com azimute de 78°36’16” por uma distância de 18,96m, até o ponto P71, de coordenadas N 7.042.378,69m e E 713.036,27m ; deste segue confrontando com a Rua José Bressanini, com azimute de 82°35’51” por uma distância de 2,71m, até o ponto P44, de coordenadas N 7.042.379,04m e E 713.038,96m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 82°35’51” por uma distância de 29,04m, até o ponto P43, de coordenadas N 7.042.382,78m e E 713.067,75m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 82°45’03” por uma distância de 27,81m, até o ponto P42, de coordenadas N 7.042.386,29m e E 713.095,34m ; deste segue confrontando com a Rua Paulo Bressanini, com azimute de 82°45’03” por uma distância de 10,52m, até o ponto P72, de coordenadas N 7.042.387,62m e E 713.105,77m ; deste segue confrontando com a Rua Paulo Bressanini, com azimute de 79°48’45” por uma distância de 11,78m, até o ponto P27, de coordenadas N 7.042.389,70m e E 713.117,37m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 79°45’12” por uma  distância de 29,53m, até o ponto P26, onde teve início essa descrição.Sem benfeitorias. Localizada entre a Rodovia SC-414 e a Rua Álida Bressanini; área esta que faz parte de um terreno maior, registrado sob a matrícula nº 8279 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes/SC.

VI – A área descrita no inciso V deste artigo destina-se à passagem da RUA VALENTIM BRESSANINI, no Bairro Vila Nova, neste Município.

VII –ÁREA “Rua Álida Bressanini” com 1.991,81m² situado no Bairro Vila Nova, Perímetro Urbano do Município de Luiz Alves/SC, contendo e as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P02, de coordenadas N 7.042.409,22m e E 713.174,64m; deste segue confrontando com a Rua Álida Bressanini, com azimute de 184°51’15” por uma distância de 18,24m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.042.391,05m e E 713.173,09m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 3, com azimute de 246°10’15” por uma distância de 10,19m, até o ponto P70, de coordenadas N 7.042.387,12m e E 713.164,19m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 3, por uma distância de 5,24m, em uma curva com raio de 5,00m até o ponto P69, de coordenadas N 7.042.383,08m e E 713.161,24m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 3, com azimute de 186°08’41” por uma distância de 99,68m, até o ponto P68, de coordenadas N 7.042.292,90m e E 713.151,53m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 3, por uma distância de 7,45m, em uma curva com raio de 5,00m até o ponto P67, de coordenadas N 7.042.287,45m e E 713.155,57m ; deste segue confrontando com a Rodovia SC-414, com azimute de 280°44’11” por uma distância de 26,08m, até o ponto P62, de coordenadas N 7.042.292,31m e E 713.129,94m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 2, por uma distância de 8,25m, em uma curva com raio de 5,00m até o ponto P61, de coordenadas N 7.042.296,69m e E 713.135,85m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 2, com azimute de 6°08’41” por uma distância de 77,48m, até o ponto P60, de coordenadas N 7.042.373,72m e E 713.144,14m ; deste segue confrontando com a Rua Valentim Bressanini, com azimute de 6°08’41” por uma distância de 21,36m, até o ponto P26, de coordenadas N 7.042.394,96m e E 713.146,43m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, por uma distância de 4,28m, com uma curva com raio de 5,77m até o ponto P25, de coordenadas N 7.042.398,02m e E 713.149,27m ; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA 1, com azimute de 66°10’15” por uma  distância de 27,73m, até o ponto P02, onde teve início essa descrição.Sem benfeitorias. Localizada no lado norte da Rodovia SC-414 no Km 18,870; área esta que faz parte de um terreno maior, registrado sob a matrícula nº 8279 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes/SC.

VIII – A área descrita no inciso VII deste artigo destina-se à passagem da RUA ÁLIDA BRESSANINI, no Bairro Vila Nova, neste Município.

Art. 2º A desapropriação objeto do presente Decreto se dá por via amigável, sem ônus para o Município, ficando sob a responsabilidade do Município a escrituração da área ora desapropriada.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luiz Alves, 29  de setembro de 2016.

VILAND BORK

PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES