Lei Ordinária 1625/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 10/11/2015
EMENTA
- Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal nº 1539, de 30/08/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. da Lei Municipal nº 1587, de 29/10/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2015 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.625 / 2015
“Dispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei Municipal nº 1.539 de 30/08/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, da Lei Municipal nº 1.587, de 29/10/2014 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2015 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e Dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves autorizado a incluir o seguinte elemento de despesa na Estrutura Orçamentária do Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a 2017 – Lei nº 1.539, de 30 de agosto de 2013:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração e Planejamento
Atividade: 2.004 – Manutenção dos serviços da Secretaria de Administração
Meta Prevista para o Exercício de 2015:
3.3.93.00 – Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público
————————————————————————————— R$ 2.680,00
Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Meta Prevista para o Exercício de 2016:
3.3.93.00 – Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público
————————————————————————————— R$ 8.040,00
Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Meta Prevista para o Exercício de 2017:
3.3.93.00 – Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público
————————————————————————————— R$ 8.040,00
Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Art. 2° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luíz Alves autorizado a incluir a seguinte ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, Lei nº 1.587, de 29 de outubro de 2014:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração e Planejamento
Atividade: 2.004 – Manutenção dos serviços da Secretaria de Administração
Meta Prevista para o Exercício de 2015:
3.3.93.00 – Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público
————————————————————————————— R$ 2.680,00
Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 2.680,00 (Dois mil, seiscentos e oitenta reais) destinado a criar a dotação abaixo descrita no Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração e Planejamento
Atividade: 2.004 – Manutenção dos serviços da Secretaria de Administração
3.3.93.00 – Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público
————————————————————————————— R$ 2.680,00
Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Art. 4° – O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação da dotação abaixo descrita na importância de R$ 2.680,00 (Dois mil, seiscentos e oitenta reais):
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração e Planejamento
Atividade: 2.004 – Manutenção dos serviços da Secretaria de Administração
3.1.71.00 – Transferência a consórcios públicos
————————————————————————————— R$ 1.000,00
Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários
3.3.71.00 – Transferência a consórcios públicos
—————————————————————————————– R$ 500,00
Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
——————————————————————————————- R$ 10,00
Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários
4.4.71.00 – Transferência a consórcios públicos
—————————————————————————————– R$ 500,00
Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários
4.4.90.00 – Transferência a consórcios públicos
—————————————————————————————– R$ 670,00
Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Setembro de 2015.
Luiz Alves (SC), em 10 de Novembro de 2015
Viland Bork
Prefeito Municipal
