Decreto Executivo 28/2015

EMENTA

• Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Integra da Norma

 DECRETO N° 28/2015

 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e, de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso I da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, Lei Municipal n° 1.594/2014;

 DECRETA:

 Art. 1o Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar de R$ 106.149,88 (Cento e seis mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 05 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

15.451.0004.1.002 – Obras de Infraestrutura Viária

(90) 4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0876.0 (0.1.0034) – Aplicações Diretas—————– R$ 9.790,88

Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0007.2.024 – Manutenção e Ampliação do Transporte do Ensino Fundamental

(20) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.02.0938.0 (0.2.0062) – Aplicações Diretas—————- R$ 96.359,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos resultantes do Excesso de Arrecadação apurado no Exercício de 2015, por conta dos Recursos de Convênios União: Obras de Infraestrutura Viária, na importância de R$ 96.359,00 (Noventa e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais), dos Recursos do Transporte Escolar Estadual, na importância de R$ 9.790,88 (Nove mil, setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), totalizando a importância de R$ 106.149,88 (Cento e seis mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), 20 de Maio de 2015.

Viland Bork

Prefeito Municipal