Decreto Executivo 54/2015

EMENTA

• Autoriza o pagamento de complementação ao piso salarial dos professores e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 54 / 2015  

                                        “AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO AO

                                         PISO   SALARIAL   DOS   PROFESSORES  E   DÁ   OUTRAS

                                         PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 CONSIDERANDO, a Lei que instituiu o Piso Salarial dos Professores, Lei nº 11.738/2008;

 CONSIDERANDO, que o valor do piso Nacional passou para R$ 1.917,78;

 CONSIDERANDO, as dificuldades financeiras Municipais;

 DECRETA:

 Art. 1º – Fica autorizado, a partir do mês de outubro, o pagamento da Complementação ao Piso Salarial dos Professores que estão recebendo abaixo do teto.

 Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Luiz Alves (SC), em 21 de setembro de 2015.

                                                                       Milton Guedert

                                                            Prefeito Municipal em Exercício