Lei Ordinária 1619/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 16/09/2015

EMENTA

  • Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Integra da Norma

                                    LEI Nº 1.619 / 2015

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 296.070,00 (Duzentos e noventa e seis mil e setenta reais) ao Orçamento Municipal vigente:

 

Órgão: 07 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Funcional Programática: 18.541.0005
Atividade: 2.013 – Manutenção dos serviços de preservação ao meio ambiente

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 43

Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos ordinários
Valor: R$ 10.000,00

 

Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.024 – Manutenção e ampliação do transporte do ensino fundamental

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 18

Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 49.710,00

Código Reduzido: 57

Fonte de Recursos: 920 – 0.2.36 – Salário Educação
Valor: R$ 40.520,00

 

Órgão: 11 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.034 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 6

Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde
Valor: R$ 9.340,00

Atividade: 2.035 – Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 10

Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde
Valor: R$ 50.000,00

 

Órgão: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.045 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 6

Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.500,00

Atividade: 2.046 – Manutenção do Conselho Tutelar

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 12

Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.000,00

Funcional Programática: 08.244.0025
Atividade: 2.047 – Manutenção do fundo Municipal de Assistência Social

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 15

Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 80.000,00

 

Órgão: 15 – Fundo Municipal de Defesa Civil

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil

Funcional Programática: 06.182.0006
Atividade: 2.054 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 2

Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 34.000,00

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 3

Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00

 

Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saneamento Básico

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico

Funcional Programática: 17.512.0021
Atividade: 2.056 – Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 3

Fonte de Recursos: 098 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.000,00

 

Art. 2º – Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 100.230,00 (Cem mil, duzentos e trinta reais):

 

Órgão: 07 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Funcional Programática: 20.606.0005
Atividade: 2.014 – Manutenção dos serviços da secretaria de agricultura e meio ambiente

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 48

Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos ordinários
Valor: R$ 10.000,00

 

Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.361.0007
Projeto: 1.005 – Desapropriação de áreas para serviços do ensino fundamental

Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 07

Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 5.000,00

Projeto: 1.007 – Construção de quadra poliesportiva nas unidades escolares

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 10

Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 5.000,00

Atividade: 2.023 – Manutenção dos serviços do ensino fundamental

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 14

Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 20.000,00

Código Reduzido: 15

Fonte de Recursos: 920 – 0.2.36 – Salário Educação
Valor: R$ 12.000,00

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 17

Fonte de Recursos: 920 – 0.2.36 – Salário Educação
Valor: R$ 28.520,00

Funcional Programática: 12.365.0010
Projeto: 1.008 – Desapropriação de áreas para serviços da educação infantil

Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 26

Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 5.000,00

Projeto: 1.009 – Construção e Ampliação de Unidades da Educação Infantil

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 27

Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 5.000,00

Funcional Programática: 12.365.0097
Atividade: 2.030 – Conservação do Patrimônio Público da Educação Infantil

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 37

Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 5.000,00

Funcional Programática: 12.366.0011
Atividade: 2.032 – Manutenção dos serviços da educação de jovens e adultos

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 39

Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 2.010,00

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 42

Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 2.700,00

 

Órgão: 11 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 1.010 – Construção e Ampliação de Unidades de Saúde

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 1

Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde
Valor: R$ 4.000,00

Atividade: 2.034 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 4

Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde
Valor: R$ 163.000,00

Atividade: 2.036 – Capacitação dos Profissionais de Saúde

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 21

Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde
Valor: R$ 1.340,00

Funcional Programática: 10.301.0026
Atividade: 2.038 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 30

Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde
Valor: R$ 2.000,00

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 31

Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde
Valor: R$ 2.000,00

 

Órgão: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.044 – Capacitação dos Profissionais da Assistência Social

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 2

Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00

Atividade: 2.045 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 3

Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00

Funcional Programática: 08.244.0026
Atividade: 2.048 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 19

Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.500,00

Funcional Programática: 08.244.0030
Atividade: 2.049 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 20

Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00

 

Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saneamento Básico

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico

Funcional Programática: 17.512.0021
Atividade: 1.014 – Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 1

Fonte de Recursos: 098 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luiz Alves, 16  Setembro  de 2015.

 

Milton Guedert

Prefeito Municipal em Exercício