Lei Ordinária 1617/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/09/2015
EMENTA
- Autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves/SC no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.617 -2015
“AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES/SC NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Luiz Alves em Exercício, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de LUIZ ALVES no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio Público anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves (SC), em 15 de Setembro de 2015.
Milton Guedert
Prefeito Municipal em Exercício
