Portaria Executiva 135/2013
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2013
Data da Publicação: 11/03/2013
EMENTA
- Institui Comissão de Acompanhamento e Avaliação de áreas decretadas de Utilidade Pública para fins de implantação de programas habitacionais.
Integra da norma
