Lei Ordinária 1611/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 13/05/2015
EMENTA
- Dispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei Municipal nº 1539, de 30/08/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e da Lei Municipal nº 1587, de 29/10/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luís Alves para o Exercício de 2015 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N. 1.611 / 2015
“Dispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei Municipal nº 1539, de 30/08/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, da Lei Municipal nº 1587, de 29/10/2014 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luís Alves para o Exercício de 2015 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e Dá outras providências”.
Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves autorizado a incluir a seguinte ação de governo na Estrutura Orçamentária do Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a 2017 – Lei nº 1539, de 30 de agosto de 2013:
Órgão: 05 – Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451- Infraestrutura Urbana
Programa: 0004 – Obras e Serviços Urbanos
Projeto: 1.016 – Construção e Revitalização de Praças e Parques
Meta Prevista para o Exercício de 2015:
4.4.90.00 – Aplicações Diretas—————————————————- R$ 112.000,00
Recursos: 0.3.000 – Superávit Financeiro – Recursos Ordinários
Meta Prevista para o Exercício de 2016:
4.4.90.00 – Aplicações Diretas—————————————————– R$ 10.000,00
Recursos: 0.1.000 – Recursos Ordinários
Meta Prevista para o Exercício de 2017:
4.4.90.00 – Aplicações Diretas—————————————————– R$ 10.000,00
Recursos: 0.1.000 – Recursos Ordinários
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812- Desporto Comunitário
Programa: 0013 – Esporte em Ação
Atividade: 2.060 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Meta Prevista para o Exercício de 2016:
3.1.90.00 – Aplicações Diretas—————————————————- R$ 110.000,00
3.3.50.00 – Transferência a Intituições Privadas sem Fins Lucrativos———— R$ 120.000,00
3.3.90.00 – Aplicações Diretas—————————————————- R$ 80.000,00
4.4.90.00 – Aplicações Diretas—————————————————— R$ 5.000,00
Recursos: 0.1.000 – Recursos Ordinários
Meta Prevista para o Exercício de 2017:
3.1.90.00 – Aplicações Diretas—————————————————- R$ 120.000,00
3.3.50.00 – Transferência a Intituições Privadas sem Fins Lucrativos———— R$ 120.000,00
3.3.90.00 – Aplicações Diretas—————————————————- R$ 80.000,00
4.4.90.00 – Aplicações Diretas—————————————————- R$ 5.000,00
Recursos: 0.1.000 – Recursos Ordinários
Art. 2° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves autorizado a incluir a seguinte ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, Lei nº 1587, de 29 de outubro de 2014:
Órgão: 05 – Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451- Infraestrutura Urbana
Programa: 0004 – Obras e Serviços Urbanos
Projeto: 1.016 – Construção e Revitalização de Praças e Parques
Meta Prevista para o Exercício de 2015:
4.4.90.00 – Aplicações Diretas—————————————————- R$ 112.000,00
Recursos: 0.3.000 – Superávit Financeiro – Recursos Ordinários
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais) destinado a criar a dotação abaixo descrita no Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 05 – Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451- Infraestrutura Urbana
Programa: 0004 – Obras e Serviços Urbanos
Projeto: 1.016 – Construção e Revitalização de Praças e Parques
Meta Prevista para o Exercício de 2015:
4.4.90.00 – Aplicações Diretas—————————————————- R$ 112.000,00
Recursos: 0.3.000 – Superávit Financeiro – Recursos Ordinários
Art. 4° – O crédito aberto no artigo anterior será coberta com o recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício de 2014 na importância de R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais):
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), 13 de Maio de 2015.
Viland Bork
PREFEITO MUNICIPAL
