Lei Ordinária 1602/2015

EMENTA

• Institui almoço/marmita para o pessoal do serviço externo itinerante e dá outras providências.

Integra da Norma

                                                                     LEI №  1.602  /2015.

“INSTITUI ALMOÇO/MARMITA PARA O PESSOAL DO SERVIÇO EXTERNO ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, Legais e Constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o fornecimento do almoço-marmita, nos dias úteis, de Segunda a Sexta-Feira, para os servidores públicos municipais, do quadro da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que prestem serviços externos e que são deslocados, da sede para localidades do interior do Município, ou que, para o exercício de suas funções, tenham que se locomover, de sua área de lotação, para outra localidade.

Art. 2º – O Executivo Municipal está autorizado a contratar, através de Processo Licitatório, o fornecimento de almoço aos Servidores Públicos, custeando todas as despesas com o fornecimento da alimentação, objeto da presente lei.  

Art. 3º –  A instituição do almoço- marmita não será;

a) Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

b) Configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de qualquer tipo de contribuição;

c) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art.  5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, 06 de Abril de 2015.

VILAND BORK

PREFEITO MUNICIPAL