12 de janeiro de 2025
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Decreto Executivo 24/1997

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1997
Data da Publicação: 05/12/1997

EMENTA

  • Regulamenta a Lei nº 860/97, de 20 de outubro de 1997, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

Integra da norma