13 de janeiro de 2025
Decreto Executivo 

Decreto Executivo 13/1997

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1997
Data da Publicação: 22/04/1997

EMENTA

  • Nomeia membros da Comissão de Avaliação a fim de realizar a avaliação de bens inservíveis para a administração para fins de leilão.

Integra da norma