Decreto Executivo Decreto Executivo 09/1999 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1999 Data da Publicação: 05/03/1997 EMENTA Estabelece critérios a serem observados pelos servidores municipais acerca do horário de trabalho. Integra da norma 475388_decreto_09_de_1997_horario_de_trabalho_para_servidores.pdf