Decreto Executivo Decreto Executivo 02/1997 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1997 Data da Publicação: 07/01/1997 EMENTA Suspende, pelo prazo de 60 dias, a realização de exames laboratoriais e bioquímicos especificados na Carta-convite nº 0653/96. Integra da norma 475372_decreto_02_de_1997_suspende_realizacao_de_exames_laboratoriais.pdf