Decreto Executivo Decreto Executivo 01/1997 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1997 Data da Publicação: 01/01/1997 EMENTA Decreta ponto facultativo no município (dias 2 e 3 de janeiro/1997) Integra da norma 475365_decreto_01_de_1997_ponto_facultativo_2__3_janeiro.pdf