Decreto Executivo Decreto Executivo 02A/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 09/01/2006 EMENTA Fixa data de pagamento de tributos e dá outras providências. Integra da norma 348582_decreto_02A_de_2006_fixa_data_de_pagamento_de_tributos.pdf