Decreto Executivo Decreto Executivo 64/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 05/12/2005 EMENTA Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Integra da norma 348469_decreto_64_de_2005_credito_adicional.pdf