Decreto Executivo Decreto Executivo 52/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 01/09/2005 EMENTA Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Integra da norma 348416_decreto_52_de_2005_credito_adicional.pdf