Decreto Executivo Decreto Executivo 46/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 13/07/2005 EMENTA Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Integra da norma 347434_decreto_46_de_2005_credito_adicional.pdf