Decreto Executivo Decreto Executivo 40/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 29/06/2005 EMENTA Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Integra da norma 347398_decreto_40_de_2005_credito_adicional.pdf