Decreto Executivo Decreto Executivo 09/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 16/03/2005 EMENTA Dispõe sobre extinção de escolas municipais (EM Fidelis Canali e EM Alto Braço Miguel) Integra da norma 347262_decreto_09_de_2005_extingue_escolas_fidelis_canali_e_alto_braco.pdf