Portaria Executiva Portaria Executiva 26/2005 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2005 Data da Publicação: 02/03/2005 EMENTA Designa membros para comissão de avaliação de terras de área declarada de utilidade pública (Decreto 04/2005) Integra da norma 347255_Portaria_26_de_2005_membros_comissao_de_avaliacao_de_area_publi.pdf