Decreto Executivo Decreto Executivo 03/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 10/02/2005 EMENTA Fixa a data de pagamento de tributos e dá outras providências Integra da norma 347242_decreto_03_de_2005_fixa_data_de_pagamento_de_tributos.pdf