Lei Ordinária 1583/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 30/09/2014
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.583 / 2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 492.049,50 (Quatrocentos e noventa e dois mil, quarenta e nove reais e cinquenta centavos) ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.004 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 06
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 80.000,00
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
Funcional Programática: 04.123.0003
Atividade: 2.007 – Manutenção dos Serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 11
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 05 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.009 – Manutenção dos serviços da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 24
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 156.665,50
Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.023 – Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 13
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 13.384,00
Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.365.0010
Atividade: 2.029 – Manutenção dos Serviços da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 33
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.034 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 04
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 60.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 06
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 11.000,00
Funcional Programática: 10.301.0015
Atividade: 2.042 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 32
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 4.000,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.045 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 04
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 18.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 07
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.000,00
Funcional Programática: 08.244.0025
Atividade: 2.047 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 16
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 125.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.0006
Atividade: 2.054 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 02
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 03
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Art. 2º – Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 492.049,50 (Quatrocentos e noventa e dois mil, quarenta e nove reais e cinquenta centavos):
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.003 – Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 02
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 165.000,00
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
Funcional Programática: 28.843.0000
Operação Especial: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Interna
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 14
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 46.000,00
Órgão: 05 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.004 – Construção de Capela Mortuária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 23
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 08 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Funcional Programática: 23.695.0024
Atividade: 2.016 – Apoio e Realização de Eventos Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 79
Fonte de Recursos: 545 – 0.3.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.443,50
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Funcional Programática: 06.182.0006
Atividade: 2.021 – Manutenção das Ações de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 53
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 21.222,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 54
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 55
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0007
Projeto: 1.005 – Desapropriação de áreas para serviços do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 101 – 0.1.0001 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 5.000,00
Projeto: 1.007 – Desapropriação de áreas para serviços do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 9
Fonte de Recursos: 101 – 0.1.0001 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 12.361.0097
Atividade: 2.025 – Conservação do Patrimônio Público no Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 23
Fonte de Recursos: 101 – 0.1.0001 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 3.384,00
Funcional Programática: 12.365.0010
Projeto: 1.008 – Desapropriação de áreas para serviços da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 27
Fonte de Recursos: 101 – 0.1.0001 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.035 – Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 09
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 209.000,00
Atividade: 2.036 – Capacitação dos Profissionais da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 2.000,00
Atividade: 2.037 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 10.301.0026
Atividade: 2.038 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 25
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 26
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.242.0017
Atividade: 2.044 – Capacitação dos Profissionais da Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 03
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00
Funcional Programática: 08.244.0026
Atividade: 2.048 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 19
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.244.0030
Atividade: 2.049 – Manutenção dos Serv. Proteção Social Especial de Média Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.0006
Atividade: 1.013 – Obras de Contenção de Encostas no Fundo Municipal de Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 01
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC 30 de Setembro de 2014.
Viland Bork
Prefeito Municipal
