Lei Ordinária 1589/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 05/11/2014
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.589 / 2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 239.479,00 (Duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais) ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 05 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.009 – Manutenção dos serviços da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 24
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 65.600,00
Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 10.306.0016
Atividade: 2.022 – Manutenção da Merenda Escolar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 01
Fonte de Recursos: 0098 – 0.1.0000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 2.879,00
Código Reduzido: 60
Fonte de Recursos: 0312 – 0.1.0000 – Superávit Financeiro: Recursos Ordinários
Valor: R$ 11.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.034 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 04
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 160.000,00
Art. 2º – Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 239.479,00 (Duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais):
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.002 – Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 01
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.600,00
Órgão: 05 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.451.0004
Atividade: 1.003 – Desapropriação de Imóveis
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 22
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.364.0009
Atividade: 2.028 – Apoio ao Transporte do Ensino Sjuperior
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 26
Fonte de Recursos: 0098 – 0.1.0000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 2.879,00
Funcional Programática: 12.365.0010
Atividade: 1.009 – Construção e Ampliação de Unidades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 57
Fonte de Recursos: 0098 – 0.1.0000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 11.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.035 – Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 09
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 160.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 17.512.0021
Atividade: 1.014 – Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 01
Fonte de Recursos: 0098 – 0.1.0000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 17.512.0021
Atividade: 2.056 – Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 02
Fonte de Recursos: 0098 – 0.1.0000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 05 de novembro de 2014.
Milton Guedert
Prefeito Municipal em Exercício
