Decreto Executivo 76/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 29/10/2014
EMENTA
- Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município de Luís Alves, instituído pela Lei Municipal 1553/2013 e dá outras providências.
Integra da norma
